Presidente não envia Orçamento para o
Tribunal Constitucional
Apesar de ter manifestado reservas sobre o corte nos subsídios para os funcionários públicos, o Presidente da República não pediu a verificação da constitucionalidade do documento.
O Orçamento do Estado para o próximo ano não foi enviado pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional.
O prazo terminou à meia-noite e, ao que a Renascença apurou junto da Presidência e do Tribunal, Cavaco Silva não enviou a proposta de lei para ser analisada pelos juízes do Palácio Ratton.
O Presidente da República chegou a manifestar dúvidas sobre a equidade fiscal e sugeriu que o princípio estaria a ser violado nos artigos que prevêem o corte nos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos.
Estas reservas foram manifestadas depois da apresentação do Orçamento, mas o certo é que não motivaram o envio do diploma para o Tribunal Constitucional.
Legalmente, o Presidente da República tem 20 dias para promulgar ou vetar o Orçamento do Estado – prazo que termina a 10 de Janeiro –, mas tem sido hábito fazê-lo antes do fim do ano, de forma a que o documento possa entrar em vigor a 1 de Janeiro.
O prazo terminou à meia-noite e, ao que a Renascença apurou junto da Presidência e do Tribunal, Cavaco Silva não enviou a proposta de lei para ser analisada pelos juízes do Palácio Ratton.
O Presidente da República chegou a manifestar dúvidas sobre a equidade fiscal e sugeriu que o princípio estaria a ser violado nos artigos que prevêem o corte nos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos.
Estas reservas foram manifestadas depois da apresentação do Orçamento, mas o certo é que não motivaram o envio do diploma para o Tribunal Constitucional.
Legalmente, o Presidente da República tem 20 dias para promulgar ou vetar o Orçamento do Estado – prazo que termina a 10 de Janeiro –, mas tem sido hábito fazê-lo antes do fim do ano, de forma a que o documento possa entrar em vigor a 1 de Janeiro.
NOTA: O Povo Português tem um presidente que sofre de anemésia crónica, ora diz uma coisa e faz outra, mais tarde dirá que foi um herói desta… Agora se fosse o Estatuto dos Açores, esse já tinha sido enviado ao Tribunal Constitucional… depois diz que gosta muito dos Açores… é da maldita anemésia crónica…
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